Atenção empresa contratante de motoristas CLT


A Lei 13.103 de 2015 instituiu a obrigatoriedade de exames toxicológicos de larga janela de detecção para pre-admissão e desligamento de motoristas das categorias C, D e E contratados no regime CLT.


Os exames deverão ser realizados por conta dos empregadores.


A Lei foi regulamentada pela Portaria 116 de 2015 do Ministério do Trabalho e Emprego. Os principais pontos da Portaria são:


a) Todo empregador de motoristas profissionais deve realizar exames toxicológicos de larga janela de detecção na pré-admissão e desligamento dos mesmos;


b) Os exames toxicológicos devem ser realizados por laboratórios devidamente Acreditados para tanto;


c) Os exames toxicológicos devem ser interpretados por médico revisor (MR) capacitado. A empresa só recebe um relatório contendo a informação: usuário ou não de substâncias psicoativas prescritas. 


d) O exame toxicológico não é parte do PCMSO nem deverá constar no atestado de saúde ocupacional, portanto:

  • A empresa estará livre para não contratar um proponente que tenha o exame positivado;
  • O exame de desligamento tem fins estatísticos e não gera ônus trabalhista.
  • Nesse caso a empresa cliente-Inmetra interessada ao cumprimento dessa obrigação legal deverá informar na guia em observações que autoriza a realização dos exames ao colaborador. O valor cobrado é de R$ 290,00 para este atendimento.

O relatório deverá ser mantido pela empresa juntamente com os demais documentos obrigatórios e passíveis de inspeção;






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