Está previsto na NR28 - Penalidades que a multa é de 3.872 Ufirs, podendo dobrar na reincidência, e conforme o descumprimento acarretar processo administrativo junto a Procuradoria de Acidentes do Trabalho, cujo Órgão do Ministério do Trabalho na ação proposta cria obrigação de FAZER ou NÃO FAZER com multas de R$ 1.000,00 dia, geralmente, para coibir a prática de procedimentos de saúde e segurança do trabalho contrários às normas vigentes trabalhistas e previdenciárias.