Está previsto na Lei 8.213/91, artigos 58 e 59 e suas alíneas que toda empresa deverá manter atualizado à disposição do agente de fiscalização o LTCAT e PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, referente às condições do ambiente de trabalho.


A falta de fornecimento do PPP ao trabalhador pode acarretar no passivo multas que variam de R$ 9.910,00 à R$ 99.100,00 por não fornecer o DOCUMENTO PPP no desligamento do trabalhador.