Publicação D.O.U. 


Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978


2.1 Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao 
órgão regional do MTb. (Alteração dada pela Portaria n.º 35, de 28/12/83)
2.2 O órgão regional do MTb, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações - 
CAI, conforme modelo anexo. (Alteração dada pela Portaria n.º 35, de 28/12/83)
2.3 A empresa poderá encaminhar ao órgão regional do MTb uma declaração das instalações do estabelecimento 
novo, conforme modelo anexo, que poderá ser aceita pelo referido órgão, para fins de fiscalização, quando não for 
possível realizar a inspeção prévia antes de o estabelecimento iniciar suas atividades. (Alteração dada pela Portaria 
n.º 35, de 28/12/83)
2.4 A empresa deverá comunicar e solicitar a aprovação do órgão regional do MTb, quando ocorrer modificações 
substanciais nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s). (Alteração dada pela Portaria n.º 
35, de 28/12/83)
2.5 É facultado às empresas submeter à apreciação prévia do órgão regional do MTb os projetos de construção e 
respectivas instalações. (Alteração dada pela Portaria n.º 35, de 28/12/83)
2.6 A inspeção prévia e a declaração de instalações, referidas nos itens 2.1 e 2.3, constituem os elementos capazes 
de assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou de doenças do 
trabalho, razão pela qual o estabelecimento que não atender ao disposto naqueles itens fica sujeito ao impedimento 
de seu funcionamento, conforme estabelece o art. 160 da CLT, até que seja cumprida a exigência deste artigo. 
(Alteração dada pela Portaria n.º 35, de 28/12/83)


MINISTÉRIO DO TRABALHO 
SECRETARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO 
DELEGACIA_____________________________ 
 DRT ou DTM 
CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE INSTALAÇÕES 
CAI n.º________________ 
 O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO OU DELEGADO DO TRABALHO MARÍTIMO, diante do que 
consta no processo DRT ____________ em que é interessada a firma__________________________________ 
resolve expedir o presente Certificado de Aprovação de Instalações - CAI para o local de trabalho, sito na 
_____________________________________n.º __________, na cidade de ______________________________ 
neste Estado. Nesse local serão exercidas atividades __________________________________________ por um
máximo de _____________________ empregados. A expedição do presente Certificado é feita em obediência ao 
art. 160 da CLT com a redação dada pela Lei n.º 6.514, de 22.12.77, devidamente regulamentada pela NR 02 da 
Portaria n.º 35 de 28 e não isenta a firma de posteriores inspeções, a fim de ser observada a manutenção das 
condições de segurança e medicina do trabalho previstas na NR. 
 Nova inspeção deverá ser requerida, nos termos do § 1o do citado art. 160 da CLT, quando ocorrer modificação 
substancial nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s). 
 _______________________________ 
Diretor da Divisão ou Chefe da Seção 
 de Segurança e Medicina do Trabalho 
 ____________________________ 
 Delegado Regional do Trabalho 
 ou do Trabalho Marítimo