Esta previsão legal está disposta no item 4.14 que diz quando as empresas cujos estabelecimentos não se enquadrem no Quadro II, anexo a esta NR, poderão dar  assistência na área de segurança e medicina do trabalho a seus empregados através de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho comuns, organizados pelo sindicato ou associação da categoria econômica correspondente ou pelas próprias empresas interessadas. (Alterado pela Portaria SSMT n.º 33, de 27 de outubro de 1983)